Dispensa de Licitação 005/2026 - 2026/03/25 – Contratação de profissional ou sociedade de advogados para a prestação de serviços jurídicos de natureza comum, consistentes no acompanhamento processual rotineiro de demandas judiciais e administrativas, elaboração de peças jurídicas padronizadas, tais como petições simples, manifestações intermediárias e requerimentos, controle de prazos processuais, realização de protocolos, apoio jurídico administrativo em demandas ordinárias e elaboração de relatórios sintéticos de acompanhamento