O I Fórum de Licitações da Serra Geral, realizado nos dias 15 e 16 de fevereiro de 2024, foi um marco significativo para o aprimoramento das práticas licitatórias na região da Serra Geral. Sob a liderança da renomada palestrante Priscila Ramos Netto Viana – Bacharel em Direito pela UFMG; Especilista em Direito Públicas; Instrutora do Centro de Qualificação e Gestão Pública da AMM e afins, diversos temas pertinentes foram abordados, proporcionando uma visão abrangente e atualizada sobre os processos de licitações e contratações públicas.
Durate o evento foi destacado o regulamentação da Nova Lei de Licitações (NLL), Lei 14.133/2021, aplicável à administração pública federal, estadual e municipal. Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU), em 10 de janeiro de, o Decreto n° 11.878, datado de 9 de janeio de 2024, o qual regulamenta o art. 79 da Lei n° 14.133/2021 (NLL) e organiza o funcionamento do credenciamento. A nova Lei de Licitações, de observância obrigatória a partir de 2024, previu o credenciamento como uma das formas de procedimentos auxiliares.
Outros pontos também foram aboradados como: A importância da aplicabilidade dos princípios que regem as licitações, como a legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, além da necessidade de uma cultura organizacional voltada para a transparência e a busca pelo interesse público; O planejamento adequado e o uso eficiente de seus instrumentos foram enfatizados como fundamentais para o sucesso dos processos licitatórios, visando garantir a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública; A definição precisa dos pré-requisitos para a contratação de bens, serviços e obras, incluindo a estimativa e valoração dos mesmos, foi abordada como um ponto-chave para evitar distorções e garantir a economicidade na administração pública e o sistema de registro de preço e outros procedimentos auxiliares foram discutidos como ferramentas importantes para otimizar os processos de compra, proporcionando maior agilidade e economia para os entes públicos.
Questões relacionadas à contratação direta, dispensa e inexigibilidade de licitação foram analisadas sob a ótica da legalidade e da excepcionalidade, ressaltando a importância de justificar devidamente tais decisões. A fase externa da licitação foi abordada com enfoque na transparência, competitividade e isonomia, buscando garantir a participação ampla e justa dos interessados. Já no que diz respeito aos contratos administrativos, foram discutidas a disciplina geral, as irregularidades e as sanções aplicáveis em caso de descumprimento, visando assegurar o cumprimento dos termos pactuados e a preservação do interesse público.
Por fim, o I Fórum de Licitações da Serra Geral proporcionou um espaço valioso para a troca de conhecimentos, experiências e boas práticas, contribuindo para o fortalecimento da cultura de compliance e eficiência na gestão pública.
