Resolução

Dispõe sobre os procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – UNIÃO DA SERRA GERAL.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do desenvolvimento e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – UNIÃO DA SERRA GERAL.

Altera a Resolução nº 003, de 05 de maio de 2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – UNIÃO DA SERRA GERAL.

Dispõe sobre o credenciamento do Laboratório de Análises de Água e Efluentes Lida. – LAAE para realizar ensaios em amostras dos produtos de origem animal e seus derivados assim como a água de abastecimento.

Dispõe sobre o credenciamento do Laboratório GTA – Gestão e Tecnologia de Alimentos Ltda para realizar ensaios em amostras dos produtos de origem animal e seus derivados assim como a água de abastecimento.

Dispõe sobre o credenciamento do Laboratório GMO – Centro de Pesquisas e Controle de Qualidade Ltda para realizar ensaios em amostras dos produtos de origem animal e seus derivados assim como a água de abastecimento.

Dispõe sobre a regulamentação do Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – UNIÃO DA SERRA GERAL.

Dispõe sobre procedimentos administrativos das infrações e sanções aplicáveis pelo SIM – Serviço de Inspeção Municipal de produtos de origem animal do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL e dá outras providências.