SIM Serra Geral - Legislação

Esta página, dedicada à legislação do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio, oferece uma visão abrangente das normas e regulamentos que regem a atividade de inspeção sanitária e de qualidade de produtos e serviços nas localidades abrangidas. O conteúdo inclui informações sobre os principais dispositivos legais, procedimentos de fiscalização, responsabilidades dos estabelecimentos e orientações para garantir a conformidade com as exigências sanitárias. Além disso, a página pode apresentar atualizações sobre mudanças legislativas e diretrizes específicas para facilitar o entendimento e a adesão por parte dos empreendedores e cidadãos.

Institui o Procedimento Operacional Padrão (POP) sobre os procedimentos de coleta de amostras de produtos de origem animal e de água de abastecimento e a gestão dos resultados de análises laboratoriais no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio UNIAO DA SERRA GERAL.
Dispõe sobre os procedimentos de rastreabilidade e recolhimento de produtos de origem animal a serem adotados pelos estabelecimentos registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO DA SERRA GERAL.
Dispõe sobre os procedimentos e modelos para a apresentação dos dados de recebimento de matérias-primas, produção e comercialização, condenações, dados nosográficos e quantitativo de abate por espécie junto ao Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL.
Aprova os procedimentos para registro, alteração e cancelamento de registro de produtos de origem animal fabricados por estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO DA SERRA GERAL.
Estabelece critérios para mensuração do Risco Estimado associado ao estabelecimento (RE), para determinar a frequência mínima de inspeção e fiscalização em estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL, sujeitos à inspeção e fiscalização em caráter periódico.
Institui o Procedimento Operacional Padrão sobre os procedimentos de gestão dos processos administrativos, correspondências e documentos avulsos no âmbito do Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL.
Dispõe sobre a designação de ALEX ALVES FROES FILHO para o cargo de Fiscal Agropecuário do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL.
Aprova o Regimento Interno da Coordenadoria Regional de Inspeção Sanitária do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO DA SERRA GERAL.
Dispõe sobre os procedimentos para verificação oficial dos programas de autocontrole implantados pelos estabelecimentos de produtos de origem animal registrados junto ao Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO DA SERRA GERAL.
Dispõe sobre a obrigatoriedade do desenvolvimento e implantação dos programas de autocontrole pelos estabelecimentos registrados no Serviço de Inspeção Municipal do Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas - UNIÃO DA SERRA GERAL.
Dispõe sobre o Serviço de Inspeção Municipal de Produtos de Origem Animal no Município de Jaíba - MG e dá outras providências.
Dispõe sobre a nomeação do senhor Ailton Jânio Sousa de Oliveira para o cargo de Coordenador Regional de Inspeção Sanitária do Consórcio UNIÃO DA SERRA GERAL.
Altera a Portaria nº 16, de 05 de maio de 2023, que dispõe sobre os parâmetros e padrões físico-químicos e microbiológicos de alimentos de origem animal e água de abastecimento.
Altera a Resolução nº 003, de 05 de maio de 2023, que regulamenta o Serviço de Inspeção Municipal executado pelo Consórcio Intermunicipal de Desenvolvimento Sustentável da Microrregião da Serra Geral de Minas – UNIÃO DA SERRA GERAL.
Regulamenta a Lei nº 556/2023, de 27 de fevereiro de 2023, que cria e estabelece a forma de atuação do Serviço de Inspeção Municipal - SIM de Pai Pedro - MG.
Estabelecimentos Autorizados
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