Dispõe sobre a ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios da Microrregião da Serra Geral de Minas e dá outras providências.

Anexos

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pdf LEI Nº 398, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2009 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - NOVA PORTEIRINHA 09/10/2024 10:58 114 KB 3
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