Dispõe sobre a Ratificação do Protocolo de Intenções, firmado entre os municípios da Microrregião da Serra Geral de Minas e dá outras providências.

Anexos

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pdf LEI Nº 203, DE 22 DE OUTUBRO DE 2010 - RATIFICAÇÃO PROTOCOLO DE INTENÇÕES - CATUTI 09/10/2024 10:57 54 KB 4
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